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CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

CTB

Art. 90 Responsabilidade pela sinalização

rubrica editorial

223 acórdãos e 76 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

Decisões que citam este artigo

223

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

24 TJSP · 20 TJMG · 19 TJMA · 17 TJGO · 15 TJPR · 13 TJES · 12 TJDFT · 12 TJMT
e mais 25 tribunais

10 TJBA · 8 TJPE · 8 TJRN · 6 TJSC · 6 TJRS · 6 TJPA · 5 TJRO · 4 TJRJ · 4 TJPI · 4 TJTO · 4 TJPB · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TJAC

5003961-69.2024.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026 0805788-65.2025.8.14.0051TJPA · 26/10/2026 1052819-29.2023.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Paulo Galizia · 26/10/2026 Ver todos os 223 acórdãos
76

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 11 TJPR · 7 STF · 5 TJCE · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TRF4 · 2 TJGO
e mais 7 tribunais

2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TCESP

AREsp 3167723STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026 PUIL 6388STJ, Rel. Regina Helena Costa · 07/08/2026 AREsp 3329760STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 06/08/2026 Ver todas as 76 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art90