223 acórdãos e 76 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
10 TJBA · 8 TJPE · 8 TJRN · 6 TJSC · 6 TJRS · 6 TJPA · 5 TJRO · 4 TJRJ · 4 TJPI · 4 TJTO · 4 TJPB · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TCESP
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CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art90