57 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSE · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo
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Título VI - Do Acesso à Justiça
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- Art. 146
- Art. 147: Competência territorial da infância e juventude
- Art. 148
- Art. 149
- Art. 151: Atribuições da equipe interprofissional
- Art. 152: Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153: Poderes do juiz em procedimentos não previstos
- Art. 154
- Art. 155: Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
- Art. 156: Requisitos da petição inicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art150