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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 144

70 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

14 TJPR · 13 TJDFT · 12 TJRS · 7 TJRJ · 6 TJBA · 5 TJSC · 3 TJSP · 3 TJTO
e mais 6 tribunais

2 STJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPI · 1 TJGO · 1 TJMA

0000861-13.2024.8.16.0102TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 04/11/2026 0128342-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 26/10/2026 0094293-33.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 26/10/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art144