70 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 STJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPI · 1 TJGO · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4
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Título VI - Do Acesso à Justiça
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- Art. 146
- Art. 147: Competência territorial da infância e juventude
- Art. 148
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 151: Atribuições da equipe interprofissional
- Art. 152: Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153: Poderes do juiz em procedimentos não previstos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art144