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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo II - Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção II - Do Juiz

ECA

Art. 146

89 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 11 TJMG · 11 TJRJ · 8 TJMA · 5 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJRS
e mais 9 tribunais

3 TJSP · 3 TJPR · 3 TJPE · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJES · 1 STF · 1 TJSC · 1 CNJ

1034705-19.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 03/11/2026 3029031-64.2026.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 27/10/2026 0051767-67.2026.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Renata Silvares França Fadel · 14/10/2026 Ver todos os 89 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art146