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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 142 Representação e assistência processual

rubrica editorial

242 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

Decisões que citam este artigo

242

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

142 TJRJ · 23 TJMG · 15 STJ · 13 TJDFT · 10 TJPR · 9 TJRS · 6 TJBA · 5 TJGO
e mais 14 tribunais

4 TJSP · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT12

0730660-56.2026.8.07.0000 420TJDFT, Rel. Asiel Henrique de Sousa · 22/10/2026 0714311-75.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. João Egmont · 09/09/2026 5015157-88.2025.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Sergio Luiz Junkes · 04/09/2026 Ver todos os 242 acórdãos
100

decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

62 TJRJ · 12 TJBA · 10 STJ · 5 TJDFT · 3 STF · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPB

AREsp 3342763STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 05/11/2026 0750374-02.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 23/10/2026 0013087-80.2022.8.19.0023 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alcides da Fonseca Neto · 02/10/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art142