242 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJSP · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPB
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- Art. 148
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 151: Atribuições da equipe interprofissional
- Art. 152: Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153: Poderes do juiz em procedimentos não previstos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art142