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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 143 Sigilo de atos envolvendo menores

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 10.764/2003. 451 acórdãos e 189 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.764/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/11/2003 Lei 10.764/2003alterado. Publicada em 13/11/2003. Texto oficial

Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

(Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Decisões que citam este artigo

451

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

105 TJSP · 59 TJPR · 45 TJRJ · 32 TJRS · 29 TJDFT · 22 TJSC · 22 TJMG · 20 TJBA
e mais 19 tribunais

17 STJ · 15 TJGO · 15 TJMA · 11 TJCE · 8 TJES · 7 TJTO · 6 TJPE · 6 TJPI · 5 TJPA · 5 TJMT · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TJPB · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJSE · 2 TRT1 · 1 TRF3 · 1 TJAP

0000861-13.2024.8.16.0102TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 04/11/2026 0125793-45.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 28/10/2026 0128342-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 26/10/2026 Ver todos os 451 acórdãos
189

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

71 STJ · 50 TJBA · 19 TJPR · 15 STF · 8 TJMA · 5 TJES · 4 TJDFT · 4 TJRS
e mais 8 tribunais

3 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF4 · 1 TJAP

HC 279467 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 07/11/2026 0000620-35.2026.8.17.9901 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Mauro Alencar de Barros · 04/11/2026 HC 1135412STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 Ver todas as 189 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art143