Redação atual dada pela Lei 10.764/2003. 451 acórdãos e 189 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/11/2003 Lei 10.764/2003alterado. Publicada em 13/11/2003. Texto oficial
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
(Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
17 STJ · 15 TJGO · 15 TJMA · 11 TJCE · 8 TJES · 7 TJTO · 6 TJPE · 6 TJPI · 5 TJPA · 5 TJMT · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TJPB · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJSE · 2 TRT1 · 1 TRF3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF4 · 1 TJAP
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- Art. 148
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- Art. 150
- Art. 151: Atribuições da equipe interprofissional
- Art. 152: Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153: Poderes do juiz em procedimentos não previstos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art143