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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo II - Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção II - Do Juiz

ECA

Art. 147 Competência territorial da infância e juventude

rubrica editorial

3.470 acórdãos e 1.336 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Decisões que citam este artigo

3.470

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

684 TJPR · 567 TJMG · 521 TJDFT · 507 TJRJ · 324 TJSC · 191 TJRS · 107 STJ · 72 TJSE
e mais 29 tribunais

62 TJMA · 56 TJBA · 41 TJSP · 38 TJGO · 34 TJAL · 34 TJMT · 32 TJES · 29 TJPA · 24 TJCE · 24 TJPE · 21 TJAM · 20 TJPI · 16 TJTO · 14 TJPB · 13 TJMS · 11 TJRR · 8 TJRN · 4 TST · 4 TRT5 · 2 TJRO · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT6

4020694-74.2026.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 05/11/2026 5009215-08.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 0045839-38.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Teresa de Andrade Castro Neves · 04/11/2026 Ver todos os 3.470 acórdãos
1.336

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

436 STJ · 289 TJRS · 123 TJMA · 106 TJRJ · 93 TJMG · 62 TJBA · 60 TJDFT · 51 TJSC
e mais 13 tribunais

28 TJPR · 17 TJSP · 16 TJGO · 16 TJPB · 12 TJPE · 8 STF · 6 TJCE · 5 TST · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TJAP

CC 225086STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 CC 224598STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/11/2026 CC 212414STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 1.336 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art147