3.470 acórdãos e 1.336 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
62 TJMA · 56 TJBA · 41 TJSP · 38 TJGO · 34 TJAL · 34 TJMT · 32 TJES · 29 TJPA · 24 TJCE · 24 TJPE · 21 TJAM · 20 TJPI · 16 TJTO · 14 TJPB · 13 TJMS · 11 TJRR · 8 TJRN · 4 TST · 4 TRT5 · 2 TJRO · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
28 TJPR · 17 TJSP · 16 TJGO · 16 TJPB · 12 TJPE · 8 STF · 6 TJCE · 5 TST · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título VI - Do Acesso à Justiça
- Art. 141: Acesso à justiça infantojuvenil
- Art. 142: Representação e assistência processual
- Art. 143: Sigilo de atos envolvendo menores
- Art. 144
- Art. 145: Varas especializadas da infância e juventude
- Art. 146
- Art. 148
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 151: Atribuições da equipe interprofissional
- Art. 152: Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153: Poderes do juiz em procedimentos não previstos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art147