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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo II - Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção II - Do Juiz

ECA

Art. 148

5.436 acórdãos e 2.371 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do poder familiar , perda ou modificação da tutela ou guarda;

(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar ;

(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

g) conhecer de ações de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Decisões que citam este artigo

5.436

acórdãos de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo

1.271 TJMG · 528 TJBA · 382 TJRJ · 356 TJRS · 306 TJPR · 305 TJSC · 259 TJMA · 234 TJDFT
e mais 26 tribunais

218 TJRN · 201 TJAL · 175 TJSP · 172 TJCE · 119 TJMT · 114 TJES · 102 TJPI · 98 TJTO · 94 STJ · 86 TJAM · 84 TJPE · 82 TJMS · 70 TJPB · 62 TJPA · 29 TJRO · 26 TJGO · 26 TJSE · 19 TJRR · 4 TJAP · 3 STF · 3 TRF1 · 3 TST · 2 TRF4 · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TR3

90003475320268230000 Conflito de CompetênciaTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 5003886-50.2025.8.13.0569 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 0028151-83.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 11/11/2026 Ver todos os 5.436 acórdãos
2.371

decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo

690 TJRS · 421 TJMA · 313 TJMG · 194 STJ · 143 TJBA · 113 TJSP · 104 TJPE · 74 TJES
e mais 15 tribunais

65 TJRJ · 50 TJPR · 49 STF · 46 TJSC · 44 TJCE · 19 TJDFT · 15 TJPB · 9 TJGO · 6 TST · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 4 TJAP · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRF2

5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 12/11/2026 5000290-09.2025.8.08.0016 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 Ver todas as 2.371 decisões monocráticas

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