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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo II - Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção II - Do Juiz

ECA

Art. 149

511 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II - a participação de criança e adolescente em:

a) espetáculos públicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

a) os princípios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a existência de instalações adequadas;

d) o tipo de freqüência habitual ao local;

e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

f) a natureza do espetáculo.

§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Decisões que citam este artigo

511

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

192 TJRJ · 113 TJMG · 31 TJRN · 23 TJSC · 21 STJ · 21 TJPR · 20 TJDFT · 16 TJMT
e mais 19 tribunais

14 TJES · 11 CNJ · 9 TJMS · 6 TJRS · 6 TJRR · 5 TJPA · 4 TJBA · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJCE · 2 TST · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF5

5012090-70.2024.8.13.0035 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 22/10/2026 0021854-64.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 21/10/2026 3002539-77.2025.8.06.0062 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 21/10/2026 Ver todos os 511 acórdãos
145

decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

49 TJRJ · 23 TJMG · 19 STJ · 16 STF · 8 TJRS · 6 TJDFT · 6 TJSP · 5 TJMA
e mais 7 tribunais

4 TJPR · 2 TJCE · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE

3033622-69.2026.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 03/11/2026 3031289-47.2026.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 07/10/2026 AREsp 3331803STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026 Ver todas as 145 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art149