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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 141 Acesso à justiça infantojuvenil

rubrica editorial

4.503 acórdãos e 1.339 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Decisões que citam este artigo

4.503

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.352 TJPR · 1.035 TJRS · 368 TJMG · 173 TJRJ · 172 TJSC · 102 TJDFT · 53 TJGO · 43 TJBA
e mais 23 tribunais

33 TJMA · 27 TJSP · 25 STJ · 21 TJAL · 15 TJRN · 11 TJES · 10 TJTO · 8 TJPI · 8 TJSE · 7 TJPA · 7 TJMT · 6 TJRR · 5 TJCE · 5 TJPB · 5 TR3 · 3 TJRO · 2 TJMS · 2 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT3

0008336-77.2026.8.16.0028TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 10/11/2026 5002072-09.2025.8.08.0030 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 0009722-95.2026.8.16.0173TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 Ver todos os 4.503 acórdãos
1.339

decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

514 TJMG · 241 TJRS · 145 TJPR · 80 TJSC · 68 TJMA · 61 STJ · 46 TJGO · 40 TJCE
e mais 14 tribunais

35 TJBA · 23 TJRJ · 19 STF · 18 TJDFT · 13 TJSP · 10 TJPE · 8 TJES · 7 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TJAC · 2 TJAP · 1 TST · 1 TJPB · 1 TR3

AREsp 3310527STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5021742-26.2026.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Isabel Dias Almeida · 05/11/2026 5001646-88.2026.8.24.0103 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 29/10/2026 Ver todas as 1.339 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art141