4.503 acórdãos e 1.339 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
33 TJMA · 27 TJSP · 25 STJ · 21 TJAL · 15 TJRN · 11 TJES · 10 TJTO · 8 TJPI · 8 TJSE · 7 TJPA · 7 TJMT · 6 TJRR · 5 TJCE · 5 TJPB · 5 TR3 · 3 TJRO · 2 TJMS · 2 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
35 TJBA · 23 TJRJ · 19 STF · 18 TJDFT · 13 TJSP · 10 TJPE · 8 TJES · 7 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TJAC · 2 TJAP · 1 TST · 1 TJPB · 1 TR3
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- Art. 147: Competência territorial da infância e juventude
- Art. 148
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 151: Atribuições da equipe interprofissional
- Art. 152: Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153: Poderes do juiz em procedimentos não previstos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art141