Revogado pela Dec 10.410/2020. 1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 75-B. Nas hipóteses de que trata o
§ 5
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I -
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1000742-48.2017.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo · 07/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art75-B