Revogado pela Lei 4.589/1964. 7 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/1964 Lei 4.589/1964revogado. Publicada em 17/12/1964. Texto oficial
Art. 103 - O salário mínimo será fixado para cada região, zona ou subzona, de modo geral, ou segundo a identidade das condições e necessidades normais da vida nas respectivas regiões, zonas ou subzonas.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100276-93.2023.5.01.0482 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 27/04/2026 0000285-60.2025.5.08.0004 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 22/04/2026 0000722-93.2024.5.20.0007 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 25/03/2026 Ver todas as 35 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art103