Revogado pela Lei 8.630/1993. 1 acórdão e 11 decisões monocráticas do TST e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/02/1993 Lei 8.630/1993revogado. Publicada em 26/02/1993. Texto oficial
Art. 259 - O serviço de estiva das embarcações será executado de acordo com as instruções dos respectivos comandantes, ou seus prepostos, que serão responsáveis pela arrumação ou retirada das mercadorias, relativamente às condições de segurança das referidas embarcações, quer no porto, quer em viagem.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0053669-08.2014.8.13.0529 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maurício Soares · 18/02/2016decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010109-83.2024.5.03.0047 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 24/11/2025 0000692-44.2024.5.14.0001 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 17/11/2025 0000767-80.2016.5.17.0001 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 12/05/2025 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art259