Revogado pela Lei 8.630/1993. 11 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/02/1993 Lei 8.630/1993revogado. Publicada em 26/02/1993. Texto oficial
Art. 260 - As disposições contidas nesta Seção aplicam-se, obrigatoriamente, a todas as embarcações que freqüentem os portos nacionais, com exceção das seguintes, nas quais o serviço de estiva poderá ser executado, livremente, pelas respectivas tripulações:
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000306-27.2024.5.06.0101 EmbTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/10/2026 0000773-40.2023.5.06.0101 EmbTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 30/09/2026 0000849-47.2022.5.09.0091 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 26/08/2025 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art260