Revogado pela Lei 8.630/1993. 4 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/02/1993 Lei 8.630/1993revogado. Publicada em 26/02/1993. Texto oficial
Art. 261 - O serviço de estiva, quando não realizado pelos armadores ou por seus agentes, será por eles livremente requisitado de qualquer das entidades previstas no § 2º do art. 255 , pela forma seguinte.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000903-30.2010.5.02.0252 EDCiv-Emb-Ag-RRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 14/09/2026 0000811-86.2015.5.21.0013 EDCiv-Emb-ED-Ag-RRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 09/09/2026 0001838-48.2015.5.17.0003 EDCiv-Emb-Ag-RRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 30/04/2026 Ver todas as 76 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art261