Revogado pela Lei 8.630/1993. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/02/1993 Lei 8.630/1993revogado. Publicada em 26/02/1993. Texto oficial
Art. 262 - As entidades estivadoras pagarão os proventos devidos aos operários estivadores, dentro de 24 horas após a terminação do serviço de cada dia, no próprio local do serviço ou na sede do respectivo sindicato.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do CARF citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010452-68.2025.5.03.0007 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 03/09/2026 0000410-02.2019.5.09.0007 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 15/12/2023 1000295-05.2017.5.00.0000 ED-ED-EI-DCTST, Rel. Dora Maria da Costa · 18/05/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art262