Revogado pela Lei 8.630/1993. 5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/02/1993 Lei 8.630/1993revogado. Publicada em 26/02/1993. Texto oficial
Art. 263 - Os armadores responderão, solidariamente com seus agentes, pelas somas por estes devidas aos operários estivadores.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRN e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0012211-43.2022.5.15.0135 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/09/2024 0011387-29.2021.5.15.0003 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 19/02/2024 0000913-69.2017.5.09.0661 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 14/09/2021 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art263