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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 265

Revogado pela Lei 8.630/1993. 177 acórdãos e 1.102 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1993revogado · Lei 8.630/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/02/1993 Lei 8.630/1993revogado. Publicada em 26/02/1993. Texto oficial

Art. 265 - O número atual de operários estivadores para compor os termos ou turmas em cada porto, para trabalho em cada porão, convés ou embarcação auxiliar, será previsto e fixado pela Delegacia do Trabalho Marítimo, tendo em vista a espécie das mercadorias e das embarcações.

(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

Decisões que citam este artigo

177

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

130 TST · 9 TRT1 · 7 TRT9 · 6 TRT10 · 5 TRT12 · 4 TRT18 · 2 TJMA · 2 TRT19
e mais 11 tribunais

2 TRT23 · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0100876-07.2024.5.01.0571 Ag-AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 05/10/2026 0000513-30.2024.5.09.0008 Ag-AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 05/10/2026 0000807-28.2024.5.10.0017 Ag-AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 29/09/2026 Ver todos os 177 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art265