Revogado pela Lei 8.630/1993. 19 acórdãos e 1.175 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/02/1993 Lei 8.630/1993revogado. Publicada em 26/02/1993. Texto oficial
Art. 266 -
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001395-82.2024.5.17.0003 AIRRTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 12/05/2026 0000324-06.2024.5.05.0027 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 14/11/2025 1000389-20.2023.5.02.0312 RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 15/09/2025 Ver todas as 1.175 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art266