Revogado pela Lei 8.630/1993. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/02/1993 Lei 8.630/1993revogado. Publicada em 26/02/1993. Texto oficial
Art. 271 - Os serviços conexos com os de estiva, a bordo dos navios, tais como limpeza de porões, rechego de carga que não tenha de ser descarregada, e outros, serão executados pelos estivadores ou pelos trabalhadores em estiva de minério, conforme a especialidade, de preferência sindicalizados, julgados necessários pela entidade estivadora e mediante o pagamento de salários, constantes de tabelas aprovadas pela Comissão de Marinha Mercante.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000218-63.2021.5.19.0058 EDCiv-AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 05/03/2025 0000218-63.2021.5.19.0058 AIRRTST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 04/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art271