Revogado pela Lei 8.630/1993. 9 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/02/1993 Lei 8.630/1993revogado. Publicada em 26/02/1993. Texto oficial
Art. 272 - As taxas de estiva compreenderão:
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001051-10.2025.5.07.0015 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 21/10/2026 0000996-36.2022.5.09.0653 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 19/10/2026 0000120-68.2025.5.07.0027 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 23/06/2026 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art272