Revogado pela Lei 8.630/1993. 10 acórdãos e 47 decisões monocráticas do TST e do TRT19 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/02/1993 Lei 8.630/1993revogado. Publicada em 26/02/1993. Texto oficial
Art. 273 - As tabelas referentes às taxas, de que trata o art. 270 , farão as especificações das mesmas, com a respectiva incidência, e indicarão os seguintes valores:
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT19 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000499-05.2023.5.23.0101 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 27/05/2025 0000242-51.2022.5.23.0121 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 10/08/2023 0000199-17.2022.5.23.0121 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 20/06/2023 Ver todas as 47 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art273