Revogado pela Lei 8.630/1993. 36 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/02/1993 Lei 8.630/1993revogado. Publicada em 26/02/1993. Texto oficial
Art. 282 O serviço de estiva, será fiscalizado pelo presidente e demais membros do Conselho da Delegacia do Trabalho Marítimo diretamente ou por intermédio de fiscais da própria Delegacia - sendo facultada a assistência dos presidentes das entidades sindicais diretamente interessadas, que permanecerão, pelo tempo que for preciso, no recinto do trabalho, e comparecerão nos locais onde se tornar necessária a sua presença.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRT16 · 1 TRT24
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000219-57.2022.5.05.0493 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/10/2026 0010637-64.2021.5.15.0120 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 23/07/2026 0151800-60.2006.5.01.0342 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 15/07/2026 Ver todas as 70 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art282