Revogado pela Lei 8.630/1993.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/02/1993 Lei 8.630/1993revogado. Publicada em 26/02/1993. Texto oficial
Art. 283 -Nenhum serviço ou organização profissional, alem dos previstos em lei, podem intervir nos trabalhos da estiva.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art283-N