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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 283-N

Revogado pela Lei 8.630/1993.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1993revogado · Lei 8.630/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/02/1993 Lei 8.630/1993revogado. Publicada em 26/02/1993. Texto oficial

Art. 283 -Nenhum serviço ou organização profissional, alem dos previstos em lei, podem intervir nos trabalhos da estiva.

(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art283-N