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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 373

1.101 acórdãos e 5.008 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.

Decisões que citam este artigo

1.101

acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

279 TRT6 · 136 TRT1 · 105 TRT5 · 80 TRT9 · 74 TRT18 · 65 TRT3 · 58 TRT10 · 54 TRT20
e mais 15 tribunais

40 TRT7 · 38 TRT21 · 36 TST · 31 TRT19 · 27 TRT16 · 22 TRT12 · 18 TRT11 · 14 TRT14 · 13 TRT23 · 3 TRF3 · 3 TJBA · 2 TJPR · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TR3

0024067-32.2023.5.24.0001 Ag-AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/10/2026 0000791-72.2021.5.07.0014 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 13/10/2026 0024760-10.2024.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 24/08/2026 Ver todos os 1.101 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art373