1.101 acórdãos e 5.008 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
40 TRT7 · 38 TRT21 · 36 TST · 31 TRT19 · 27 TRT16 · 22 TRT12 · 18 TRT11 · 14 TRT14 · 13 TRT23 · 3 TRF3 · 3 TJBA · 2 TJPR · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art373