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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 373-A

Incluído pela Lei 9.799/1999. 434 acórdãos e 568 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.799/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/05/1999 Lei 9.799/1999incluído. Publicada em 27/05/1999. Texto oficial

Art. 373-A.

Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;

(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;

(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;

(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;

(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher.

(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Decisões que citam este artigo

434

acórdãos de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo

158 TST · 113 TRT5 · 38 TRT10 · 25 TRT3 · 20 TRT21 · 17 TRT12 · 14 TRT6 · 10 TRT1
e mais 13 tribunais

9 TRT9 · 8 TRT18 · 7 TRT20 · 3 TRT19 · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 2 TRT7 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT24

5012913-56.2023.8.21.0035 ApelaçãoTJRS, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 30/06/2026 0000151-04.2022.5.09.0653 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 10/06/2026 0801854-36.2024.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 26/11/2025 Ver todos os 434 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art373-A