Incluído pela Lei 9.799/1999. 434 acórdãos e 568 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/05/1999 Lei 9.799/1999incluído. Publicada em 27/05/1999. Texto oficial
Art. 373-A.
Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:
(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;
(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;
(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;
(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;
(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;
(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.
(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher.
(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
9 TRT9 · 8 TRT18 · 7 TRT20 · 3 TRT19 · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 2 TRT7 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art373-A