91 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 385 - O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia.
Parágrafo único - Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TRT7 · 4 TRT9 · 4 TRT20 · 2 TRT5 · 2 TRT19 · 1 TRT14 · 1 TRT16
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0012586-83.2024.5.15.0067 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/11/2026 0000942-35.2025.5.07.0002 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/10/2026 0000583-93.2016.5.09.0245 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 29/10/2026 Ver todas as 133 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art385