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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 384

Revogado pela Lei 13.467/2017. 25.290 acórdãos e 61.033 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.467, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017revogado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017revogado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

25.290

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

20.058 TST · 1.278 TRT1 · 938 TRT3 · 663 TRT10 · 614 TRT12 · 331 TRT18 · 248 TRT9 · 228 TRT5
e mais 20 tribunais

204 TRT7 · 188 TRT21 · 146 TRT11 · 116 TRT20 · 111 TRT6 · 63 TRT19 · 42 TRT16 · 17 TRT24 · 15 TR5 · 9 TR3 · 6 TJSP · 4 TJPI · 3 TRT23 · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF3 · 1 TJGO

0011377-12.2017.5.03.0018 Ag-Ag-RRAgTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/11/2026 0012312-30.2016.5.03.0069 RRAgTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 0010218-40.2017.5.15.0005 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 09/11/2026 Ver todos os 25.290 acórdãos
61.033

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

60.984 TST · 19 STF · 17 TRT12 · 7 TRT3 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJGO
e mais 2 tribunais

1 TRF4 · 1 TR3

0010493-10.2022.5.03.0114 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 0001295-91.2024.5.06.0017 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 1001077-35.2022.5.02.0435 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 Ver todas as 61.033 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art384