173 acórdãos e 263 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TRT1 · 4 TRT11 · 4 TRT24 · 1 TJSP · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT14 · 1 TRT23
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000967-41.2025.5.18.0261 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0000555-63.2025.5.08.0011 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0000244-97.2024.5.09.0684 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 28/08/2026 Ver todas as 263 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art390