Incluído pela Lei 9.799/1999. 3 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/05/1999 Lei 9.799/1999incluído. Publicada em 27/05/1999. Texto oficial
Art. 390-C. As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra.
(Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100003-40.2023.5.01.0054 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 03/09/2026 0100003-40.2023.5.01.0054 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 27/08/2026 0000024-56.2020.5.09.0000 ED-ROTTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/03/2025 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art390-C