Incluído pela Lei 15.222/2025. 387 acórdãos e 301 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2025 Lei 15.222/2025incluído. Publicada em 30/09/2025. Texto oficial
- 01/07/2025 Lei 15.156/2025incluído. Publicada em 02/07/2025. Texto oficial
- 15/04/2002 Lei 10.421/2002incluído, alterado. Publicada em 16/04/2002. Texto oficial
- 26/05/1999 Lei 9.799/1999incluído, alterado. Publicada em 27/05/1999. Texto oficial
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
(Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002)
(Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.
(Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002)
(Vide
ADI 6327)
§ 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.
(Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002)
(Vide
ADI 6327)
§ 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002)
§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:
(Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;
(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mín imo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
§ 5o
(VETADO) (incluído pela Lei nº 10.421, de 2002)
§ 6º A licença-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogada por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
(Incluído pela Lei nº 15.156, de 2025)
§ 7º Em caso de internação hospitalar que supere o prazo de 2 (duas) semanas previsto no § 2º deste artigo, desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-maternidade poderá se estender em até 120 (cento e vinte) dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.
(incluído pela Lei nº 15.222, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
12 TJSC · 12 TRF3 · 11 TRF5 · 10 TRT6 · 8 TJSP · 7 TJBA · 7 TRT1 · 7 TRT19 · 6 TR1 · 6 TRT20 · 5 TRT7 · 5 TRT9 · 4 TJDFT · 4 TRF2 · 4 TR5 · 4 TRT5 · 3 TJPR · 3 TRT11 · 3 TRT14 · 3 TRT24 · 2 STF · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TRT16 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPR · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art392