Incluído pela Lei 9.799/1999.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/05/1999 Lei 9.799/1999incluído. Publicada em 27/05/1999. Texto oficial
Art. 390-B. As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.
(Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art390-B