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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 392-C

Incluído pela Lei 12.873/2013. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT21, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.873/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/10/2013 Lei 12.873/2013incluído. Publicada em 25/10/2013. Texto oficial

Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art392-C