Incluído pela Lei 12.873/2013. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT21, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/10/2013 Lei 12.873/2013incluído. Publicada em 25/10/2013. Texto oficial
Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art392-C