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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 392-A

Redação atual dada pela Lei 13.509/2017. 38 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

2002incluído · Lei 10.421/2002 2009revogado · Lei 12.010/2009 2013incluído · Lei 12.873/2013 2017alterado · Lei 13.509/2017
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2017 Lei 13.509/2017alterado. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial
  • 24/10/2013 Lei 12.873/2013incluído. Publicada em 25/10/2013. Texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009revogado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial
  • 15/04/2002 Lei 10.421/2002incluído. Publicada em 16/04/2002. Texto oficial

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei .

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

(Incluído pela Lei nº 10.421, de 2002)

§ 5o

A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art392-A