Redação atual dada pela Lei 13.509/2017. 38 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/11/2017 Lei 13.509/2017alterado. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial
- 24/10/2013 Lei 12.873/2013incluído. Publicada em 25/10/2013. Texto oficial
- 03/08/2009 Lei 12.010/2009revogado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial
- 15/04/2002 Lei 10.421/2002incluído. Publicada em 16/04/2002. Texto oficial
Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei .
(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
(Incluído pela Lei nº 10.421, de 2002)
§ 5o
A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.
(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT6
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art392-A