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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 392-B

Redação atual dada pela Lei 12.873/2013. 6 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.873/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/10/2013 Lei 12.873/2013alterado. Publicada em 25/10/2013. Texto oficial

Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art392-B