Incluído pela Lei 9.799/1999.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/05/1999 Lei 9.799/1999incluído. Publicada em 27/05/1999. Texto oficial
Art. 390-E. A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher.
(Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art390-E