Incluído pela Lei 13.509/2017. 1.086 acórdãos e 781 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/11/2017 Lei 13.509/2017incluído. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial
- 16/05/2013 Lei 12.812/2013incluído. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .
(Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.
(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
42 TRT1 · 39 TRT7 · 32 TRT21 · 24 TRT11 · 19 TRT5 · 14 TRT20 · 12 TRT19 · 8 TRT16 · 8 TRT24 · 4 TR3 · 2 TRF5 · 2 TR5 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRT10 · 1 TRT12
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art391-A