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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 391-A

Incluído pela Lei 13.509/2017. 1.086 acórdãos e 781 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.812/2013 2017incluído · Lei 13.509/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2017 Lei 13.509/2017incluído. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial
  • 16/05/2013 Lei 12.812/2013incluído. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .

(Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Decisões que citam este artigo

1.086

acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

202 TRT12 · 196 TRT3 · 119 TRT18 · 106 TRT9 · 82 TRT10 · 81 TRT6 · 45 TRT14 · 44 TST
e mais 17 tribunais

42 TRT1 · 39 TRT7 · 32 TRT21 · 24 TRT11 · 19 TRT5 · 14 TRT20 · 12 TRT19 · 8 TRT16 · 8 TRT24 · 4 TR3 · 2 TRF5 · 2 TR5 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT23

5002425-62.2026.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5013435-29.2023.8.13.0707 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Wilson Benevides · 20/10/2026 1001568-71.2025.5.02.0068 RRTST, Rel. Liana Chaib · 10/06/2026 Ver todos os 1.086 acórdãos
781

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

764 TST · 5 TRT3 · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT6
e mais 2 tribunais

1 TRT10 · 1 TRT12

0000397-48.2025.5.22.0001 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0010949-66.2024.5.03.0153 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 10/11/2026 1002205-21.2025.5.02.0715 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 Ver todas as 781 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art391-A