Redação atual dada pela DL 229/1967. 128 acórdãos e 224 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 393 - Durante o período a que se refere o art. 392 , a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TRT7 · 4 TRT14 · 3 TRT19 · 3 TRT24 · 2 STF · 2 TRT5 · 2 TRT16 · 2 TRT21 · 1 TJDFT · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art393