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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 395

331 acórdãos e 310 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Decisões que citam este artigo

331

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

95 TST · 54 TRT12 · 43 TRT3 · 29 TRT1 · 21 TRT10 · 16 TRT18 · 15 TRT5 · 13 TRT6
e mais 13 tribunais

10 TRT9 · 10 TRT21 · 6 TRT7 · 4 TRT14 · 3 TRT11 · 3 TRT19 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TR3 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0021000-06.2015.5.04.0451 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026 1000235-86.2013.5.02.0462 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026 0822978-30.2026.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Alba Paulo de Azevedo · 19/10/2026 Ver todos os 331 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art395