331 acórdãos e 310 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
10 TRT9 · 10 TRT21 · 6 TRT7 · 4 TRT14 · 3 TRT11 · 3 TRT19 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TR3 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art395