3 acórdãos e 22 decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 399 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0221100-09.2000.5.02.0014 AIRRTST, Rel. Maria das Gracas Silvany Dourado Laranjeira · 15/05/2013 2021000-07.2004.5.02.0000 RODCTST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 16/08/2007 3109700-69.2002.5.04.0900 RODCTST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 13/11/2003decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art399