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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 394

52 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 394 - Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art394