52 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 394 - Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 2 TRT21 · 1 TR3 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art394