Redação atual dada pela DL 229/1967. 18 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 397 - O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010598-15.2024.5.18.0141 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 30/09/2026 0010598-15.2024.5.18.0141 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 29/09/2026 0000385-93.2023.5.11.0006 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 07/08/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art397