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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 396

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 231 acórdãos e 501 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017 2017alterado · Lei 13.509/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2017 Lei 13.509/2017alterado. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

59 TST · 37 TRT3 · 20 TRT12 · 17 TRT9 · 16 TRT6 · 15 TRT1 · 14 TRT18 · 11 TRT10
e mais 9 tribunais

10 TRT20 · 8 TRT5 · 8 TRT21 · 5 TRT7 · 5 TRT11 · 3 TRT16 · 1 TRF5 · 1 TRT14 · 1 TRT19

0020761-95.2020.5.04.0331 EDCiv-RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 30/09/2026 0010901-02.2024.5.18.0053 Ag-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 29/09/2026 0020761-95.2020.5.04.0331 RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 20/05/2026 Ver todos os 231 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art396