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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 394-A

Redação atual dada pela MP 808/2017. 822 acórdãos e 931 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017 2017alterado · MP 808/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 14/11/2017 MP 808/2017alterado. Texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Caput, Inciso 2: declarado inconstitucional em parte (ADI 5.938, de 29/05/2019)
  • Caput, Inciso 3: declarado inconstitucional em parte (ADI 5.938, de 29/05/2019)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, , durante a gestação;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vide ADIN 5938)

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, , durante a lactação.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vide ADIN 5938)

§ 1o

(VETADO)

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal , por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º

(Vigência encerrada)

§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 , durante todo o período de afastamento.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

822

acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

97 TRT3 · 86 TRT12 · 80 TRT18 · 71 TRF3 · 53 TRF5 · 46 TR3 · 42 TRT10 · 38 TRF2
e mais 22 tribunais

36 TRT1 · 34 TRT9 · 28 TRT6 · 25 TRT21 · 23 TRT20 · 22 TRT5 · 22 TRT14 · 21 TRF4 · 17 TST · 14 TRF1 · 14 TRT11 · 11 TRT7 · 8 TRT24 · 7 TR2 · 6 TRT16 · 5 TR5 · 4 TRT23 · 3 TJRS · 3 TRT19 · 2 TJBA · 2 RFB · 2 TR1

5008999-48.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 01/10/2026 5001585-70.2022.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Julio de Castilhos · 21/09/2026 5007404-89.2021.4.02.5108 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Julio de Castilhos · 21/09/2026 Ver todos os 822 acórdãos
931

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

315 STJ · 290 TRF4 · 219 TST · 76 TRF2 · 15 TRF1 · 8 TR3 · 4 TRT3 · 2 STF
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TRF5

1000936-13.2024.5.02.0090 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0020504-16.2025.5.04.0551 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 1001776-49.2023.5.02.0707 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/11/2026 Ver todas as 931 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art394-A