Redação atual dada pela MP 808/2017. 822 acórdãos e 931 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 14/11/2017 MP 808/2017alterado. Texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- Caput, Inciso 2: declarado inconstitucional em parte (ADI 5.938, de 29/05/2019)
- Caput, Inciso 3: declarado inconstitucional em parte (ADI 5.938, de 29/05/2019)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, , durante a gestação;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide ADIN 5938)
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, , durante a lactação.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide ADIN 5938)
§ 1o
(VETADO)
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal , por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º
(Vigência encerrada)
§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 , durante todo o período de afastamento.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
36 TRT1 · 34 TRT9 · 28 TRT6 · 25 TRT21 · 23 TRT20 · 22 TRT5 · 22 TRT14 · 21 TRF4 · 17 TST · 14 TRF1 · 14 TRT11 · 11 TRT7 · 8 TRT24 · 7 TR2 · 6 TRT16 · 5 TR5 · 4 TRT23 · 3 TJRS · 3 TRT19 · 2 TJBA · 2 RFB · 2 TR1
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TRF5
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art394-A