Incluído pela Lei 9.799/1999.
Histórico de alterações
1999incluído · Lei 9.799/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/05/1999 Lei 9.799/1999incluído. Publicada em 27/05/1999. Texto oficial
Art. 401A.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art401-A