9 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2023.
Art. 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente, o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio poderá estabelecer derrogações totais ou parciais às proibições a que alude o artigo anterior, quando tiver desaparecido, nos serviços considerados perigosos ou insalubres, todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante a aplicação de novos métodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0021118-82.2018.5.04.0028 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 05/10/2023 0010435-89.2019.5.18.0018 Ag-AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 30/05/2023 0000872-43.2021.5.09.0021 RRAgTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 19/05/2023 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art388