Revogado pela Lei 7.855/1989. 3 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/10/1989 Lei 7.855/1989revogado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial
Art. 387 - É proibido o trabalho da mulher:
b)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010855-92.2024.5.03.0097 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 24/06/2026 1001053-95.2025.5.90.0000 CorParTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 15/12/2025 0001297-36.2015.5.09.0068 RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 15/08/2025 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art387