27 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0002203-78.2012.5.02.0083 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 25/06/2026 0001183-45.2018.5.10.0010 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/06/2026 0000835-48.2017.5.05.0221 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/06/2026 Ver todas as 148 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art383