29 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 381 - O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno.
§ 1º - Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo.
§ 2º - Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art381