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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO II - DO TRABALHO NOTURNO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 380

Revogado pela Lei 7.855/1989. 50 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1989revogado · Lei 7.855/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/10/1989 Lei 7.855/1989revogado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial

Art. 380 - Para o trabalho a que se refere a alínea "c" do artigo anterior, torna-se obrigatória, além da fixação dos salários por parte dos empregadores, a apresentação à autoridade competente dos documentos seguintes:

(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b)

(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art380